IMPORTANTE: COMUNICADO AOS PRESIDENTES E SECRETÁRIOS DE FINANÇAS MUNICIPAIS

As Comissões Executivas Municipais devem abrir conta bancária eleitoral para utilização neste pleito. A abertura é obrigatória e deve ser solicitada em qualquer instituição financeira reconhecida pelo Banco Central até o dia 15 de agosto deste ano.

A legislação eleitoral determina a abertura da conta mesmo não ocorrendo por parte dos órgãos partidários municipais movimentação de recursos, não ocorrendo a abertura desta conta o partido terá sua prestação de contas desaprovada por parte da justiça eleitoral.

Para efetivar a solicitação da abertura o Presidente e o Secretário de Finanças deverão se dirigir a agência bancária portando o requerimento de abertura de conta bancária (RACEP – impressa no site do TRE-PR), certidão de composição partidária (impressa no site do TRE-PR), comprovante de inscrição no CNPJ (impresso no site da Receita Federal), comprovante de endereço da Sede do Partido (não havendo Sede um comprovante do endereço indicado na certidão de composição partidária) e documentos pessoais do Presidente e Secretário de Finanças. Em algumas agências bancárias poderá ser solicitado também o Estatuto do Partido.

Contas que poderão ser abertas: Conta outros Recursos (obrigatória), Recursos Destinados a Participação e difusão da participação política das mulheres (Fundo Partidário e FEFC), Fundo Partidário (se houver recebimento do Recurso) e FEFC – Fundo Especial de Financiamento Público de Campanha (se houver recebimento do Recurso).

Os candidatos também estão obrigados a abrir conta bancária para movimentar os recursos de campanha, está conta deverá ser aberta no prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ.

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